Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da requerida, sob as alegações de regular cancelamento do contrato; prévia notificação; previsão contratual e que comprovada a motivação para a rescisão contratual - Impossibilidade de acolhimento - Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários que deve ser mantido, conforme orientação do STJ - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido