Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual. Decisão guerreada que arguição de incompetência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE em razão da existência de foro de eleição. Inconformismo manifestado pela parte autora. Acolhimento. Contrato de adesão. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cláusula imposta unilateralmente ao consumidor que culmina em acarretar dificuldade ao seu exercício do direito de defesa. Competência territorial que passa a ter caráter absoluto nas relações de consumo em que o consumidor figurar polo passivo, conforme precedente do C. STJ. Ademais, a opção da consumidora pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória e coincide com seu domicílio. Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.