Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CF/88, art. 93, IX. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional fundamentou, de forma clara, as razões pelas quais concluiu pela rejeição da preliminar de nulidade processual arguida com amparo em ofensa à coisa julgada, decorrente da concessão de efeito modificativo da decisão em que apreciados os embargos à execução da CODEBA e, ainda, não conheceu do agravo de petição da Executada porque não atendido o requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, (ausência de delimitação dos valores). Especialmente quanto à preliminar de nulidade processual, consignou a Corte a quo que as decisões por meio das quais providos, com efeito modificativo, os dois embargos de declaração opostos pelos Exequentes, a fim de estabelecer o divisor 180 para fins de cálculo da indenização decorrente da supressão de horas extras, foram proferidas após possibilitado o contraditório, e em estrita observância à ampla defesa, ao devido processo legal, à coisa julgada e à boa ordem processual. Já no que tange ao não conhecimento do agravo de petição da CODEBA, o TRT registrou que esta delimitou a matéria objeto de irresignação, mas «não apresentou planilha discriminada do quantum debeatur, limitando-se a acostar o resumo de ID. 39686b6 - pág. 1, no qual aponta, apenas, o valor total que entende devido a cada um dos reclamantes, concluindo pela inobservância da exigência constante do § 1º do CLT, art. 897. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual intacto o CF/88, art. 93, IX. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)