Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público - Pleito de condenação - Necessidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório - Vítima que reconheceu o acusado fotograficamente na fase indiciária e em juízo - Acusado reconhecido pela testemunha parceira da vítima, por meio de filmagens, a qual com ele manteve contato durante anos, tendo em vista relacionamento pretérito com a genitora do apelado - Informações de que tanto o réu quanto sua genitora passaram a tentar coagir a vítima e sua companheira após os fatos - Versão exculpatória genérica e inverossímil do acuado - Incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Filmagens do sistema de segurança que demonstram a presença de um comparsa do roubador na parte externa da residência - Incidência da majorante do concurso de pessoas - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime, cometido em residência, asilo inviolável do indivíduo, em período de repouso noturno, que devem ser valoradas para a fixação da pena-base - Segunda fase - Ausência de circunstâncias atenuantes - Reincidência específica - Pena agravada - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo - Frações de aumento independentes - Regime inicial fechado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso da acusação provido