Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores promovida na falência de (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recorrível por apelação - Interposição de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes das E. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Agravo não conhecido. ... ()
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