Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do instrumento assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor - Autora admitiu a contratação - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação, ante a juntada de contrato assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor em favor da autora, sendo posteriormente confirmado por ela, de modo que inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... (Continua)