Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.118 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Examinando o teor do Recurso de Revista, verifica-se que a insurgência está direcionada, tão somente, ao encargo probatório concernente à demonstração de diligência na fiscalização das verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. Ocorre que, o Regional proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a tese fixada no âmbito desta Corte Superior, com manifestação da SBDI-1 - órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal -, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)