Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência, para imitir os autores na posse do imóvel objeto da demanda. Irresignação da ré. Alegação de compra do imóvel do proprietário anterior, pai dos apelados. Apresentação extemporânea indevida de documentos (art. 435, parágrafo único, CPC). Sequência registral do imóvel que não prova propriedade exclusiva do antecessor da apelante, para a compra por esta. Legitimação da posse pela municipalidade que não garante direito de propriedade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)