Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Inexistência de prova de vício de consentimento. Não configurados os danos material e moral. cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de manifestação da vontade; (ii) se são devidas indenizações por dano moral e material; (iii) se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Banco réu que apresentou contrato com cláusulas contratuais claras e compreensíveis. Inexistência de prova de vício de consentimento. 4. Indevidas a restituição dos valores descontados e a indenização por dano moral. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; IN 28/INSS, art. 17-A, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/ REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1004436-97.2022.8.26.016