Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de prescrição. Recurso da autora, alegando que o prazo prescricional na espécie é decenal. Não provimento. Prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Termo inicial contado da data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)