Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado por meio eletrônico. Suspensão dos descontos com imposição de multa cominatória. Descabimento. Ajuste comprovado. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC/2015, art. 300). Precedente. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.