Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Incontroverso que, pelo contrato livremente celebrado entre as partes, a autora expressamente declarou nada ter a requerer da ré, dando quitação geral e irrevogável, com exceção aos valores retidos para garantia de execuções trabalhistas e previdenciárias. Cobrança que deve ser limitada à devolução dos valores retidos, caso solvidas as ações judiciais. Questão a ser levantada em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)