Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de contrato de consórcio com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de consórcio firmado sob a alegação de vício de consentimento - Não reconhecimento - Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais - Contrato redigido em termos claros e precisos - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido