Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. CF/88, art. 5º, LXXXIV. Demonstração de tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC/2015, art. 99, § 2º ). Critério para aferição do estado de hipossuficiência. Recurso provido
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