Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CUSTAS FINAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE - IMPERTINÊNCIA - ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO - FATO GERADOR DO TRIBUTO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o fato gerador do tributo ocorreu com a satisfação da obrigação em incidente apartado, a taxa judiciária é devida ao Estado. Contudo, ante o princípio da causalidade, considerando que a locatária é quem deu causa à instauração do incidente, a esta deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento das custas finais... (Continua)