Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada e associação criminosa (arts. 180, § 1º, e 288, ambos do CP). Preliminar. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Requisitos da segregação provisória já foram analisados por esta Colenda Oitava Câmara de Direito Criminal, no julgamento do Habeas Corpus 2287924-31.2023.8.26.0000, que denegou a ordem, por votação unânime, tornando-se autoridade coatora, sendo inadmissível a sua reanálise. Mérito. Pleito da defesa pela absolvição do crime de associação criminosa por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Apreensão do bem ilícito em poder do acusado. Confissão. Demonstrada estabilidade, subordinação e divisão de tarefas. Conduta típica. Pena fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Conduta criminosa prévia sopesada nas duas fases da fixação da pena, necessidade. Condenações distintas. Individualização efetiva da pena. Diminuição da pena- inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação modica, mas dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Reincidência. Afastamento. Inadmissibilidade. Elevação na primeira fase com base em condenações distintas daquela sopesada na segunda fase, a qual se encontra dentro do quinquídio caracterizador da agravante, após a extinção da pena. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias negativas e reincidência. Peculiaridades que exigem maior reprovação. Justiça gratuita. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis, somada a reincidência. Impossibilidade de alteração. Apelo desprovido