Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de faturamento de sociedade em conta de participação mantida entre a executada e terceiros. Inconformismo. Acolhimento. Sociedade em conta de participação que não possui personalidade jurídica, cabendo à sócia ostensiva, ora executada, a consecução de suas atividades e posterior repasse de parte de seu faturamento aos sócios ocultos. Possibilidade de penhora de valores de titularidade da executada, provenientes da venda de imóveis inseridos no loteamento construído em decorrência da referida sociedade em conta de participação. Precedente. Decisão reformada para autorizar a penhora de 65% de tal faturamento, nos termos postulados pelos exequentes. RECURSO PROVIDO".(v. 45848)... (Continua)