Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto