Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de ampliação subjetiva da demanda para incluir o Município de Iacanga no polo passivo, ante a ausência de concordância expressa da ré, já citada. Ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, antes do saneamento. Admissibilidade. Erro médico. Prestação de serviço público de saúde. Atendimento prestado pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, que recebe repasse do SUS por meio de convênio com o município. Responsabilidade solidária do Município, a viabilizar sua inclusão no polo passivo da relação processual.

Provimento