Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar (i) que o acórdão atribui a responsabilidade de trazer aos autos prova que somente poderia ser obtida mediante determinação do juízo e que foi insistentemente requerida no momento oportuno tanto pela defesa, quanto pela acusação (e/STJ fls. 3845); (ii) que houve o encerramento prematuro da instrução ainda que houvesse prova pendente de produção pedida pela defesa; (iii) que as novas provas judicializadas confirmam o álibi apresentado e que atesta sem sombra de dúvidas que seria impossível que o mesmo estivesse no local do crime no horário informado pela testemunha presencial; sem impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)