Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Resilição. Parcelas pagas. Devolução. Consolidação propriedade e possibilidade de alienação pelo credor. 2. Dispositivos da Lei 9.514/1997 apontados como ofendidos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo a alegação de ofensa a dispositivos da Lei 9.547/1997 não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese em que sequer foram opostos embargos de declaração na origem. ... (Continua)