Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pleito absolutório ou desclassificatório. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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