Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Direito administrativo. Servidor público da funai. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo gdpgpe Lei 11748/2008. Percepção cumulativa com a gratificação de apoio ã execução da política indigenista. Gapin e a gratificação de desempenho de atividade indigenista. Gdain Lei 11907/2009. Manutenção da decisão. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE cumulativamente com a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista — GAPIN e Gratificação de Desempenho de Atividade lndigenista - GDAIN. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)