Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência e prescrição. Teses analisadas à luz do acervo fático. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levantadas pela recorrente, em suas contrarrazões à apelação, de que haveria litispendência e prescrição da pretensão. ... (Continua)