Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Despacho. Mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)