Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a concessão de assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 481/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 481/STJ e da Súmula 518/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)