Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar sem limitação do número de sessões anuais. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)