Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio, dano e lesão corporal praticados em âmbito doméstico. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)