Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de provas. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Delito formal e instantâneo. Solicitação de vantagem. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo, a fim de absolver o réu da condenação pela prática do delito do CP, art. 317, importa revolvimento do conjunto fático probatório do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)