Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica, acolheu em parte a impugnação para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)