Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado. ... ()
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