Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7171.0302

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. ... ()

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