Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Indícios de autoria e tipicidade da conduta. Ordem denegada. Fundamentação mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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