Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7461.3129

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()

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