Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença mandamental declaratória do direito à compensação. Pretensão de expedição de precatório/RPV. Não cabimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)