Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática de delito contra a ordem tributária. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado pela alegada ausência de dolo, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)