Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. CP, art. 51. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de adimplemento. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento dos CPP, art. 51 e CPP art. 61, pois a matéria neles tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. ... (Continua)