Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Oferecimento de bem à penhora. Recusa do ente exequente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)