Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, «os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). ... (Continua)