Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Matérias não debatidas na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Os temas trazidos nesta petição não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, considerando que o peticionante está suspenso do exercício profissional da advocacia desde o dia 19/01/2022. Desse modo, uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo STJ, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista a falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes. ... (Continua)