Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pela causídica. Inércia injustificada. Alegação de ausência de procuração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)