Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Filho maior e inválido. Rateio com a mãe beneficiária preferencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação e/ou enquadramento do requerente no SIMP-PAPEM, relativamente à cota-parte da pensão a que faria jus, na qualidade de dependente e pensionista. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa e à apelação da União, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. ... (Continua)