Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Circunstâncias e consequências do crime devidamente valoradas. Fixação da pena-base. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)