Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3200.8723.8858

1 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante não infirmou a referida fundamentação, tendo deixado de tecer quaisquer considerações sobre os argumentos utilizado pela decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente que o Recurso Especial preenche os pressupostos constitucionais de admissibilidade. ... ()

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