Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade. Ausência de maior reprovabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. ... (Continua)