Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. ISS. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando nulidade dos autos de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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