Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de absolvição não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF. Com efeito, o recorrente não indica os artigos de Lei supostamente violados, no que tange à referida tese defensiva. Por outro lado, quanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)