Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Exame psiquiátrico complementar. Excesso de prazo. Realização. Progressão de regime. Pedido apreciado. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante de nova realidade fático processual, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração que impugnou a demora na realização de exame complementar que obstava a análise do pedido de progressão, haja vista sua realização e posterior indeferimento do pedido pelo Juízo da execução penal. Precedente. ... (Continua)