Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito ao registro de marca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação anulatória de ato administrativo. ... ()
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