Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Segundos embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por preclusão consumativa. Não interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise dos autos permite a conclusão de que os segundos embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos em vista da preclusão consumativa, consignando o Tribunal a quo que mostrou-se descabido o manejo do segundo recurso não contra vício existente no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, mas em relação à decisão anterior proferida no julgamento da apelação. Assim, os segundos embargos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, revelando-se intempestivo o recurso especial interposto somente após os segundos embargos de declaração dos quais não se conheceu por serem manifestamente incabíveis. ... (Continua)